Está na pauta de hoje (04), de mais uma sessão ordinária da câmara de vereadores de Ouro Branco – RN, a NOTIFICAÇÃO Nº 002952/2023 - DAE que tem como assunto as CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO REFERENTE AO EXERCICIO DE 2014 que tinha a frente a prefeita Maria de Fátima Araújo da Silva.
Vale destacar que o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte emitiu parecer prévio DESFAVORÁVEL a aprovação das contas da prefeita, com amparo nos artigos 59, 60 e 61 da Lei Complementar Estadual nº 464/2012, com disposto nos artigos 245 e 246 do Regimento Interno da corte, bem como nos termos do relatório de auditoria - DAM/FGO e da informação nº 234/2021 - DAM/FGO submetendo-as à Augusta Câmara Municipal de Ouro Branco - RN. Ainda na decisão do TCE, decide que após trânsito em julgado da decisão, representação ao Ministério Público Estadual, para adoção das medidas legais no âmbito de sua competência.
O QUE PODE ACONTECER?
Se a Câmara aprovar as contas, o ciclo se encerra, esteja o prefeito exercendo o mandato ou não. Porém, se a Câmara rejeitar as contas, o prefeito pode ficar inelegível por 8 anos, se o motivo da rejeição também configurar ato doloso de improbidade administrativa, conforme prevê o art. 1º, I, “g”, da Lei Complementar nº 64/90, Lei das Inelegibilidades.
No entanto, para que a Câmara aprove as contas de forma contrária ao parecer prévio, é exigido um quórum especial de 2/3 de seus membros, ou seja, 6 votos, e vale destacar que o a ex-prefeita hoje faz parte da oposição tendo ao seu lado apenas 3 vereadores, enquanto a situação conta com 6 o que tornará bastante dificil de conseguir reverter o resultado do TCE.
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