A fundação veio com base na Lei Complementar 64/90, com nova redação dava pela Lei Complementar 153-2010, conhecida por Lei da Ficha Limpa, que é taxativa em relação as condutas vedadas.
O entendimento da Corte também teve seus efeitos extensivos a governadora Rosalba Ciarlini, pelo seu afastamento e, após publicação do Acórdão, que o vice-governador Robinson Faria seja empossado como novo governador.
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