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Prefeito Kleber Medeiros consegue liminar e tem mandato devolvido

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O prefeito do Junco do Seridó Kleber Medeiros, conseguiu  na manhã desta terça feira (14) uma liminar para retornar ao poder executivo, Kleber havia sido cassado pela a Câmara Municipal na ultima quinta feira, ontem a câmara chegou a dar posse ao novo prefeito José Viana, mas o mandato durou menos de 24h

A justiça entendeu que a Câmara não finalizou o processo de CPI dentro do prazo legal de 90 dias  e que o prefeito foi notificado dia 06 de junho e cassado no dia 09 de julho, portanto ultrapassando o prazo regimental.

“NESTE HORIZONTE, presentes os requisitos estampados no art. 7º, III, da LeiFederal n. 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança), CONCEDO A LIMINAR pleiteada incidentalmente para:

a) suspender, até posterior deliberação, os efeitos da deliberação adotada pela Câmara Municipal de Junco do Seridó/PB, materializada noDecreto Legislativo n. 003/2020, tomada na sessão do dia 09/07/2020

; b) manter o impetrante (KLEBER FERNANDES DE MEDEIROS) no cargo de Prefeito do
Município de Junco do Seridó/PB, tudo até posterior deliberação judicial. 14/07/2020 · Tribunal de Justiça da Paraíba

NOTIFIQUEM-SE os impetrados (Senhor Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Junco do Seridó/PB – EVARISTO JÚNIOR DE BRITO – e o Senhor residente da CPI – Vereador BARTOLOMEU PINHEIRO DA NÓBREGA JÚNIOR ) para conhecimento e imediato cumprimento desta decisão, bem como, para, no prazo de dez (10) dias, prestarem informações complementares.

INTIME-SE o impetrante para, no prazo de dez (10) dias incluir no polo passivo da presente ação, o Vereador eleito, indiretamente, pela Câmara de Vereadores, com o Prefeito do Município de Junco do Seridó/PB para que possa exercer, querendo, o direito de defesa no presente processo, oportunamente.

CUMPRA-SE com a urgência que o caso reclama.
Santa Luzia/PB, 14 de julho de 2020.
ROSSINI AMORIM BASTOS

 

CONFIRA A DECISÃO NA ÍNTEGRA 

 

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