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Justiça condena vereador de Santa Luzia a perda de mandato mas Câmara ainda não efetivou comando judicial

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SESSÃO EXTRAORDINÁRIA ESTÁ MARCADA PARA DECIDIR A RESPEITO DA PERDA DO MANDATO DO VEREADOR

O juiz da 26ª Zona Eleitoral de Santa Luzia – PB COMUNICOU ao presidente da Câmara de Vereadores de Santa Luzia – PB junto com a Petição Nº 13.370/2019  que o eleitor e vereador Hemerson Kerll de Medeiros Dantas, encontra-se com os direitos políticos suspensos, desde o dia 03/10/2019, por força de decisão judicial transitada em julgado, oriunda da 14ª  Vara Federal, Subseção Judiciária de Patos/PB, Processo nº 0000629-64.2013.4.05.8205.

Essa Petição foi dirigida pela Vereadora Terezinha Alves da Nóbrega, eleita primeira suplente, visando que a Justiça Eleitoral comunique a câmara de vereadores de Santa Luzia o cumprimento da sentença judicial emanada da 14ª Vara Federal referente à suspensão dos direitos políticos do Vereador Hemerson e Cassação do Mandato Eletivo. A Petição foi protocolada no dia 07 de agosto de 2019.

Porém, conforme mostra na página 10 do Jornal Oficial Nº 41 – SANTA LUZIA – PB do período de 6 a 12 de Outubro de 2019 [clique e confira], o Presidente da Câmara de Vereadores de Santa Luzia – PB, Milton Lucena da Nóbrega encaminhou a Petição e os documentos que a instruem ao presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), o vereador Moizaniel Alexandre de Medeiros  e os demais membros Rodrigo Morais e José Amâncio de Lima Netto para dar parecer acerca da matéria.

PARA ALGUNS, O PRESIDENTE NÃO TERIA AGIDO CORRETAMENTE:

Alguns vereadores não concordaram com a atitude do Presidente da Câmara, já que segundo eles, o Vereador não tem um Foro Privilegiado igual a Deputados e Senadores, no qual precisaria de uma decisão da Câmara para poder afastar o  condenado a perda dos direitos políticos, e sim apenas fazer cumprir a sentença judicial aplicada. Dessa forma, retirando o mandato de Hemerson e em seguida empossaria a primeira suplente eleita nas ultima eleições que no caso seria Terezinha Alves.

ALGO PARECIDO:

Algo semelhante aconteceu na Câmara Municipal de Calumbi – PE, onde a câmara através de uma suspensão de segurança, manteve uma vereadora condenada a perda do mandato em seu cargo, porém em uma decisão em agosto desse ano o Ministro Dias Toffoli negou seguimento à presente suspensão e decidiu Ausente, em tal caso, competência da Câmara Municipal para deliberar sobre o afastamento de sua vereadora, não há que se falar em risco de lesão à ordem pública [clique e confira].

Ausente imunidade constitucional formal ao Vereador, é descabida a pretensão de extensão a ele da previsão inserta no art. 55, §2º, da CF/88, de modo que, diante de sentença criminal com trânsito em julgado, caberá ao Poder Legislativo Municipal apenas dar efetividade ao comando judicial inserto no art. 15, III, da CF/88.

O art. 55 da constituição fala a respeito da perda do mandato de Deputado e Senadores onde no §2º diz que a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, no entanto, essa regra não se estende ao vereador.

SESSÃO PARA APRECIAÇÃO E VOTAÇÃO DO PARECER DA CLJR

Uma sessão extraordinária está marcada para acontecer na próxima quarta-feira, 16 de Outubro as 10h00min na câmara municipal de Santa Luzia para apreciação e votação do parecer da CLJR relacionado à perda do mandato do Vereador Hemerson Kerll Medeiros Dantas, que está com uma condenação criminal transitada em julgado.

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