A Lei nº 15.077/2024, sancionada no dia 27 de dezembro de 2024 e já em vigor, trouxe alterações significativas na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), impactando diretrizes do Benefício de Prestação Continuada (BPC) — assistência mensal de um salário mínimo destinada a idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência em estado de vulnerabilidade econômica
O que mudou no cálculo da renda familiar
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O critério agora exige renda igual ou inferior a ¼ do salário mínimo, não apenas inferior — o que aumenta a rigidez na elegibilidade
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Todos os rendimentos são incluídos no cálculo: aposentadorias, Bolsa Família e até outros BPCs — antes, alguns valores eram ignorados
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Exceções mantidas: a renda de cônjuge que não vive no mesmo domicílio e BPC de outro familiar não entram na conta
Novos requisitos e fiscalização
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Elimina o prazo fixo de revisão a cada 2 anos: agora, inspeções podem ocorrer a qualquer momento, por decreto
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Cadastro biométrico obrigatório (via CNH, RG ou título de eleitor), exceto em locais de difícil acesso ou restrição física
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É exigido CPF regularizado e manter o CadÚnico atualizado a cada 24 meses, reduzido do prazo anterior de 4 anos
Vetos preservaram pontos importantes
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Foi vetada a exigência de deficiência de grau moderado ou grave como condição, garantindo que pessoas com deficiências leves sigam elegíveis
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Também não houve alteração nos critérios de composição familiar e definição de deficiência
Impacto estimado e preocupações
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O BPC beneficia cerca de 6,2 milhões de brasileiros, com valor mensal de R$ 1.518, sem 13º salário.
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Em fevereiro de 2025, cerca de 34 mil benefícios já foram cancelados por irregularidades
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Especialistas como o advogado Washington Barbosa alertam que mudanças no cálculo de renda e inclusão de benefícios como Bolsa Família podem excluir famílias vulneráveis:
“Qualquer dez reais, qualquer quinze reais faz diferença...”
Contexto jurídico e social
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A nova lei reforça o cruzamento de dados via CadÚnico, INSS e outras fontes para combater fraudes
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Regulamentações infralegais (decretos, portarias) ainda podem introduzir exigências adicionais — por isso defensores públicos e advogados previdenciários reforçam a necessidade de monitoramento permanente
Resumo das principais mudanças
| Tema | Antes | Agora |
|---|---|---|
| Renda per capita | < ¼ salário mínimo | ≤ ¼ salário mínimo |
| Rendimentos incluídos | Excluía Bolsa Família/BPC | Todos os rendimentos |
| Revisão do benefício | A cada 2 anos | A qualquer momento |
| Biometria | Opcional | Obrigatória (com exceções) |
| CadÚnico | Atualização a cada 4 anos | Atualização a cada 2 anos |
| Deficiência leve | Permitido | Permitido (veto preservado) |
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