O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sancionou a Lei nº 15.153, publicada em 26 de junho de 2025, que autoriza a emissão gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para brasileiros de baixa renda. A nova legislação, que entra em vigor a partir de 11 de agosto de 2025, contempla pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
A medida representa uma política pública de mobilidade social e geração de oportunidades, ao facilitar o acesso à habilitação para quem não dispõe de condições financeiras para arcar com os custos do processo.
Quem pode solicitar a CNH gratuita?
De acordo com os critérios estabelecidos, podem ter acesso à CNH Social os cidadãos que:
- Estejam inscritos no CadÚnico;
- Façam parte de famílias com renda per capita de até meio salário-mínimo (atualmente R$ 759,00);
- Famílias com renda superior a esse valor também podem ser cadastradas, desde que se enquadrem em critérios específicos de vulnerabilidade ou façam parte de programas sociais.
A base de cálculo leva em conta o salário-mínimo atual de R$ 1.518,00. O CadÚnico é utilizado como referência para inclusão em diversos programas como:
- Bolsa Família
- Tarifa Social de Energia Elétrica
- Minha Casa, Minha Vida
- Isenção em taxas de concursos públicos
- Carteira do Idoso
- ID Jovem
Quais etapas estão incluídas na gratuidade?
A lei garante isenção total de taxas relacionadas ao processo de habilitação, incluindo:
- Exames médicos e psicotécnicos
- Curso teórico e prático
- Provas teórica e prática
- Emissão da CNH
Ou seja, o processo completo será gratuito, do início ao fim, para os candidatos aprovados no programa.
Como será financiada a CNH gratuita?
Os recursos para bancar a gratuidade virão de um percentual da arrecadação de multas de trânsito, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro. Atualmente, a receita das multas já é destinada a ações de sinalização, engenharia de tráfego, fiscalização, educação para o trânsito e renovação da frota.
Com a nova lei, parte desses valores será direcionada ao financiamento da CNH Social, permitindo que estados implementem o benefício de forma sustentável, sem comprometer outras áreas da segurança viária.
Quando começa a valer?
A lei entra em vigor em 11 de agosto de 2025, 45 dias após sua publicação no Diário Oficial da União. Até lá, os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) deverão regulamentar e divulgar os detalhes do processo de seleção, prazos e critérios específicos.
A expectativa é que os governos estaduais criem editais ou cadastros para selecionar os beneficiários, conforme capacidade orçamentária e metas locais.
Por que a CNH gratuita é importante?
A obtenção da carteira de habilitação pode abrir portas para o mercado de trabalho, sobretudo em áreas como:
- Transporte de passageiros
- Entregas e logística
- Serviços de aplicativo
- Empregos rurais e operacionais
Além disso, a iniciativa promove inclusão social, autonomia e acesso à mobilidade, principalmente para jovens e trabalhadores que residem em áreas distantes dos centros urbanos ou em municípios com baixa oferta de transporte público.
Considerações finais
A CNH gratuita representa um avanço significativo nas políticas de inclusão e mobilidade social no Brasil. Ao associar justiça social ao uso responsável de recursos oriundos de infrações de trânsito, o Governo Federal aposta em uma ferramenta eficaz de transformação de vidas.
Com a vigência marcada para agosto, cabe agora aos Detrans estaduais detalharem como se dará a implementação na prática. Os interessados devem acompanhar as informações oficiais dos seus respectivos estados para não perderem o prazo de inscrição.
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