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Prefeita de Ouro Branco sofre mais uma condenação na Justiça

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A prefeita de Ouro Branco, Maria de Fátima Araújo da Silva foi mais uma vez condenada pela Justiça. Desta vez, o desembargador Amílcar Maia acatou uma apelação cível do Ministério Público, cuja apuração foi iniciada pelo promotor Gláucio Garcia, então titular da Promotoria de Jardim do Seridó, resultando em uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa.
Contra Fátima, pesam as acusações de ter autorizado que servidores do município (pedreiros e serventes) trabalhassem em obras de particulares.
“Posto isso, em consonância parcial com o parecer da 7.ª Procuradoria de Justiça, conheço e provejo parcialmente o recurso de apelação cível interposto pelo Ministério Público, reformando a sentença impugnada para condenar a apelada Maria de Fátima Araújo da Silva pela prática do ato de improbidade do art. 11, caput, da Lei n.º 8.429/92, condenando-a à sanção de pagamento de multa civil equivalente a 5 (cinco) vezes a sua remuneração como Prefeita Municipal de Ouro Branco”, destacou Amílcar em sua decisão.
A prefeita Fátima tinha sido absolvida em primeira instância, mas após o recurso do Ministério Público a mesma foi condenada em mais uma Improbidade administrativa – foi condenada a pagar 5 vezes o valor da remuneração que recebe como prefeita.
Fonte: Marcos Dantas
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