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Prefeita de Ouro Branco é condenada por Improbidade Administrativa

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A prefeita do município de Ouro Branco – RN, Maria de Fátima Araújo da Silva (PT),  foi condenada pelo Ministério Público Estadual na Vara Única de Jardim do Seridó  em uma Ação Civil de Improbidade Administrativa a perca dos direitos políticos e multa. O Processo de número 0100313-18.2016.8.20.0117 que tem como assunto Violação aos Princípios Administrativos, diferente do que muitos estão pensando, não cassa o mandato, mais deixa a prefeita impossibilitada a partir dali a concorrer a cargo politico.

De acordo com a sentença, com base no artigo 12, inciso III, da Lei n.º 8.429/92, Fátima Silva foi condenada às seguintes sanções: a) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 03 (três) anos e b) pagamento de multa civil, de caráter pedagógico-punitivo, em favor da municipalidade, no montante equivalente a 10 (dez) vezes o valor do atual subsídio recebido pela ré dos cofres do Município de Ouro Branco no exercício do cargo de Prefeita. Foi condenada ainda ao pagamento das custas processuais. Após o trânsito em julgado, a juíza mandou lançar o nome da petista no cadastro do CNJ de condenados por improbidade administrativa.

Ainda cabe recurso.

 

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