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Prefeitura de Santa Luzia explica polemica sobre lei que previa sacrifício de animais

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Uma lei da década de 90Um tema trazido a tona por um vereador da oposição de Santa Luzia – PB em suas redes sociais teve bastante repercussão, não só pra população de Santa Luzia, também chamando a atenção de várias outras pessoas principalmente dos defensores dos direitos do animais.

Acontece que o vereador Rodrigo Morais (DEM) usou sua rede social no facebook para questionar a atitude do poder executivo de Santa Luzia que vetou o PROJETO DE LEI Nº 37/2018 que pretendia alterar o § 2º do art. 88 da Lei Municipal 032/90 que dispõe do Código de Postura do Município de Santa Luzia – PB. A alteração previa que se tratando de cão não identificado e saudável, deveria ser encaminhado para local adequado onde será tratado, castrado e destinado à adoção – evitando o sacrifício como era previsto anteriormente na lei da década de 90.

Em nota a prefeitura de Santa Luzia explicou que o poder executivo não é a favor da matança de animais como mencionado nas redes sociais, pelo contrário, o  prefeito é contra qualquer ato que implique em maus tratos aos animais, razão pela qual, está providenciando um projeto de lei que será enviado para câmara de vereadores para mudança no código de postura. Porém, segundo a assessoria, vereador não pode criar leis que impliquem em despesas para o poder executivo, essa prática só deve ser de iniciativa do próprio poder executivo, e ainda achou uma falta de competência do legislativo em criar esses tipos de leis.

CONFIRA NA INTEGRA A NOTA:

O veto ao projeto de Lei nº 37/2018, foi devido à falta de competência do legislativo para criar leis que impliquem em despesas, visto que esta iniciativa cabe ao poder executivo. A criação de despesa para o Poder Executivo, por iniciativa do Poder Legislativo, contraria o disposto na Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município e na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Vereador não pode criar leis que impliquem em despesas para o poder executivo, prática que está se tornando costumeira na câmara de vereadores de Santa Luzia/PB.

Ao determinar que o cão saudável e não identificado será encaminhado para local adequado e será tratada, castrada e destinada a adoção, o Projeto de Lei está criando despesa para o munícipio, pois, como todos sabem, o município não dispõe de instalações adequadas para recolhimentos de animais, além de não dispor de equipe de servidor especializado nesta área, o que implica em criação de despesa para atender ao previsto no referido Projeto de Lei.

Em momento algum o prefeito vetou o projeto de lei porque impede a matança de animais, isto é discurso de oposição que tenta de qualquer forma divulgar inverdades dos fatos como verdadeiramente acontecem.

O prefeito é contra qualquer ato que implique em maus tratos aos animais, razão pela qual, está providenciando um projeto de lei que será enviado para câmara de vereadores para mudança no código de postura do município elaborado no ano de 1990.

A verdade dos fatos é que existe uma oposição que trabalha com o discurso do quanto pior melhor, inclusive votando contra matérias que beneficiam a população carente simplesmente pelo fato da iniciativa do projeto de lei ser de inciativa do prefeito.

Finalmente esclarecemos que o compromisso do prefeito é com a verdade, razão pela qual resta comprovado que em um ano e 7 meses de administração não houve sacrifício de nenhum animal por tais motivos.

Assessoria

 

FONTE: Sertão em Destaque

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