Acórdão confirma condenação por improbidade administrativa de Ex-Prefeita e integrantes da CPL de Ouro Branco*

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RN reformou a sentença da Justiça de Jardim do Seridó, e condenou a ex-Prefeita de Ouro Branco, Maria de Fátima Araujo da Silva, ao pagamento de multa civil equivalente a R$ 98 mil, juntamente com os integrantes da Comissão Permanente de Licitação do município, Francisco Segundo de Sousa, Juciara Alves Ferreira, e Wellington Batista dos Santos.

A sentença da Juíza de Jardim do Seridó, Drª Janaina Lobo, em 2019, havia condenado Fátima Silva, a Construtora Assu Empreendimentos LTDA e José Marcio Barbosa ao pagamento de R$ 70 mil para a ex-gestora e R$ 2,1 mil para a construtora e seu administrador, respectivamente. No seu voto em 21/09/2021, o relator Des. Amilcar Maia, aumentou a multa de Fátima Silva para sete vezes o salário dela como prefeita, e também atribuiu multas civis de duas vezes as remunerações recebidas por cada um dos membros da CPL, por prejuízo ao caráter competitivo da licitação com inclusão de indevidas exigências no edital do certame.

A licitação que contratou a Construtora para terceirização de mão de obra na cidade de Ouro Branco já havia sido suspensa, em 2016, pelo Tribunal de Contas do RN. A 3ª Turma do TJ-RN seguiu à unanimidade o voto do relator para reforma da sentença. Do acórdão, ainda cabe recurso. O processo tem número 0100242-16.2016.8.20.0117.

FONTES:

http://www.mprn.mp.br/portal/inicio/noticias/7401-mprn-ajuiza-acao-por-improbidade-contra-prefeita-de-ouro-branco

http://www.tce.rn.gov.br/Noticias/NoticiaDetalhada/3289

https://robsonpiresxerife.com/prefeita-de-ouro-branco-tera-que-suspender-contrato-irregular-com-construtora/

https://robsonpiresxerife.com/mp-denunciou-prefeita-de-ouro-branco-por-improbidade-administrativa/

http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/38143176

https://robsonpiresxerife.com/prefeita-de-ouro-branco-insistiu-com-ex-secretario-de-administracao-para-assinar-documentos-retroativos/

https://robsonpiresxerife.com/empresa-de-assu-rn-foi-contratada-por-r-35-milhoes-pelo-prefeito-de-boa-saude-rn/