PRIMEIRO SEMESTRE DE 2015 E OS 25 ANOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - I RELATÓRIO DAS AÇÕES DO CONSELHO TUTELAR DE SÃO JOSÉ DO SABUGÍ – JAN./JUN. 2015

Nesses primeiros seis meses do ano muitos foram e são os acontecimentos e discussões em âmbito nacional com relação às políticas públicas que envolvem Crianças e Adolescentes e 2015 é o ano de celebração dos 25 anos de instituição do Estatuto da Criança e do Adolescente. Nesse contexto todo, ainda são destaques as manifestações populares contra a votação da Câmara dos deputados à PEC 171 para diminuição da maioridade penal para os 16 anos que causaram muita polêmica e assim será até os próximos meses. Em nossa comunidade muitas são as ações e conquistas, graças à parceria do CMDCA, à comunidade e os serviços oferecidos no município; incluindo a articulação desses serviços e as parcerias junto à Secretaria Municipal de Ação Social; mas é preciso muito mais. O trabalho em rede é importante e a consciência de todos é nossa maior meta.

Cumprindo com o nosso objetivo de publicizar as ações do Conselho Tutelar de nossa cidade, viemos mais uma vez esclarecer a população e o povo em geral o que de fato e de direito temos feito em defesa dos direitos de nossas crianças e adolescentes, não se esquecendo de informar que trabalhamos em sigilo e a publicização de nossas ações são feitas de forma mais geral possível, para que os casos atendidos fiquem resguardados do resto da população.
De Janeiro a Junho do corrente foram efetuadas 30 ocorrências/intervenções do Conselho Tutelar com uma média de 5 casos/mês, dos quais 03 casos foram encaminhados ao CREAS por se tratarem de violação dos direitos da Criança e do Adolescente; 05 casos encaminhados ao CRAS para acompanhamento psicossocial e/ou intervenção daquele serviço; 04 visitas domiciliares e/ou institucionais para averiguação de ocorrência e 07 casos encaminhados ao Ministério Público para apreciação e intervenção do mesmo.  Dessas ocorrências e atendimentos ainda se destacam escutas familiares, acordos de pensão quebrados e vandalismos ao patrimônio público. 
Em âmbito municipal muitas coisas foram realizadas tendo em vista um trabalho de conscientização da população e prevenção contra qualquer que seja as violações contra o direito das Crianças e Adolescentes. São destaques as intervenções de Carnaval (Fevereiro) junto aos bares e comércios locais para conscientização da proibição da oferta e venda de bebida alcoólica para menores de idade e a participação de todos numa folia consciente.  Em Maio estivemos todos envolvidos numa semana inteira de mobilização em Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes com mobilizações nas Escolas do Campo e da Cidade e nas instituições e serviços sócio-assistenciais. No mês de Junho estivemos participando de uma Audiência Pública na cidade de Santa Luzia-PB com o Ministério Público do Trabalho, na pessoa da Procuradora Regional do Trabalho, a senhora Marcela Àsfora, para tratarmos de assunto referente às ações de Combate a Exploração do Trabalho Infanto-juvenil. Ainda em Junho realizamos as ações preventivas por meio das redes sociais na conscientização e participação nas Festividades Juninas com responsabilidade e  proteção dos direitos de nossas Crianças e Adolescentes.
A que se fazer destaque também para as intervenções diretas com a parceria direta da população, bem como as intervenções e encaminhamentos aos serviços de Assistência Social (CRAS E CREAS) e aos de Saúde e Educação com quem contamos sempre e agradecemos a parceria. E não podemos deixar de destacar ainda o apoio incondicional da Gestão Municipal, da Policia Militar do município, da Promotoria de Justiça de Santa Luzia e do Ministério Público; e em especial da senhora presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Elisângela Maria de Souza Batista; que muito tem feito para estar conosco na luta e na defesa dos direitos infanto-juvenis.
Nosso intuito é muito mais em fazer um trabalho que objetive a informação e conscientização de toda a população, principalmente, convocar as famílias a serem participantes e estarem atentas aos comportamentos e atitudes de seus filhos e filhas. Colocamo-nos a disposição de todos sempre; gostaríamos muito que cada criança, adolescente, pais, mães e responsáveis entendessem que a vida é muito melhor quando estamos dispostos a ajudar cada um e cada uma que nos procura.
Queremos lembrar ainda que no dia 13 de Julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente comemora 25 anos de criação. As conquistas são muitas e não param por aqui e o maior intuito dessa celebração no ano de 2015 é a defesa do Estatuto e a negativa de redução da maioridade penal. O ECA foi instituído pela Lei 8.069, de 1990, e regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirado pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal.
O Estatuto estabelece os direitos e deveres de menores de 18 anos e protege as crianças e adolescentes em todo o país, principalmente nas áreas de educação, saúde, trabalho e assistência social. Muitos avanços foram ocasionados pelo Estatuto, entre eles o aumento no número de denúncias de maus tratos infanto-juvenis e punições aos agressores.
Segundo o ECA, é considerado criança quem tem até 12 anos incompletos. Já entre 12 e 18 anos são adolescentes. O estatuto define que esta faixa etária têm direito à vida, saúde, alimentação, educação, esporte, cultura e liberdade. Nenhuma criança ou adolescente pode sofrer maus tratos: descuido, preconceito, exploração ou violência. Os casos de suspeita ou confirmação de maus tratos devem sempre ser comunicados ao Conselho Tutelar.
Segundo dados de 2014 foram registrados 182.326 violações contra a população infanto-juvenil no Disque Direitos Humanos. O Disque 100 é um serviço mantido pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) para registro e encaminhamento de denúncias. A maioria das denúncias (37%) é relacionada à negligência, seguido por violência psicológica (25%) e violência física (21%).
Os governos (federal, estadual e municipal), a sociedade, a comunidade e a família têm a responsabilidade de garantir o direito à vida e à saúde das crianças e adolescentes. Ter saúde também é estar na escola, alimentar-se bem, ter amigos, brincar, divertir-se, fazer alguma atividade física. Toda criança e adolescente tem o direito de ser atendido na rede de saúde, como nos postos de saúde, nos ambulatórios, nas equipes de saúde da família e nos hospitais que fazem parte do SUS - Sistema Único de Saúde.
Afirmamos a nossa disposição para o trabalho e pedimos que não esqueçam de que a educação começa em casa. Os filhos são melhores quando os pais o são também.  Adultos, crianças e jovens, todos NÓS somos chamados a participar de uma vida mais comprometida com o bem estar de nós mesmos e do nosso próximo. Agradecemos pela confiança e não esqueçam: Sem informação, perdemos a PROTEÇÃO! 
Estamos à disposição no Disque Ocorrência - (83) 9 9693-5277 ou pelo E-mail: conselhosaojosetutelar@hotmail.com.

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