Câmara Municipal do Junco Aprovou lei assegurando transportes escolar para Universitários


Escrito por: Jonatas Oliveira on 17 abril 2014 | 09:31:00

Câmara Municipal De Junco Do Seridó nesta manhã APROVOU um Projeto de Lei que regulamenta no âmbito municipal a Lei Federal 12.816/13. Assegurando que os estudantes universitários poderão utilizar o transporte escolar municipal. A decisão foi da presidente Dilma Rousseff, confiram o que diz o Parágrafo único do Art. 5º da respectiva Lei Federal que assegura aos universitários:
"Art 5º A União, por intermédio do Ministério da Educação, apoiará os sistemas públicos de educação básica dos Estados, Distrito Federal e Municípios na aquisição de veículos para transporte de estudantes, na forma do regulamento.
Parágrafo único. Desde que não haja prejuízo às finalidades do apoio concedido pela União, os veículos, além do uso na área rural, poderão ser utilizados para o transporte de estudantes da zona urbana e da educação superior, conforme regulamentação a ser expedida pelos Estados, Distrito Federal e Municípios." GRIFEI
Nas imagens abaixo como ficou a regulamentação municipal, cujo projeto de lei ficou subscrito por todos os vereadores e foi aprovado por unanimidade esta manhã, indo agora à sanção do prefeito para a devida publicação, Confiram:
Fonte: Ivaldo Donato

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